Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 03.12.25 - Departamento Legislativo
Em 04.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep.Antônio Granja; Parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 07.07.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relatora Dep. Jô Faria, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
|