Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 03.12.25 - Departamento Legislativo
Em 04.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Queiroz Filho; Parecer favorável/ Aprovado
Em 14.06.26 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social; Relator Dep. Missias Dias; parecer favorável/ Aprovado.
Em 11.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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