Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 03.12.25 - Departamento Legislativo
Em 04.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Antônio Granja, Parecer Favorável com ressalva ao projeto /Aprovado
Em 07.07.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relatora Dep.Marta Gonçalves, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado
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