Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/CTASP Localização: CDDM
Em 29.08.24 - Departamento Legislativo
Em 03.09.24 - Leitura no Expediente
Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda Modificativa nº 01/2025/Aprovado
|
|