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Nº do Proj.:
633/24
Autor:
CARMELO NETO
Entrada:
26.08.24
Expediente:
27.08.24
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR/CIDEC/CTASP/COFT
Localização:
CCJR
Em 26.08.24 - Departamento Legislativo
Em 27.08.24 - Leitura no Expediente
Em 17.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO