Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 27.11.25 - Departamento Legislativo
Em 02.12.25 - Leitura no Expediente
Em 09.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Antônio Granja, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado |
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