Nº do Proj.: 627/24

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 21.08.24

Expediente: 27.08.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 21.08.24 - Departamento Legislativo Em 27.08.24 - Leitura no Expediente Em 17.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação