Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 29.05.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável com modificação do Art. 6°/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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