Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 21.08.24 - Departamento Legislativo
Em 27.08.24 - Leitura no Expediente
Em 17.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
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