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Nº do Proj.:
44/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
15/04/24
Expediente:
16/04/23
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 15.05.24 - Departamento Legislativo
Em 16.05.24 - Leitura no Expediente
Em 16.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.24 - 18.ª Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. CARMELO NETO E DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 21.05.24 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.24 - 12.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Cultura e Esporte; e de Agropecuária, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 151/24
Lei:
18.814
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO