Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com supressão/Aprovado.
Em 02.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado.
Em 02.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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