Distribuição/Comissões: CCJR/CMAMCDS/CTASP/COFT Localização: CMAMCDS
Em 13.08.24 - Departamento Legislativo
Em 14.08.24 - Leitura no Expediente
Em 03.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
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