Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 27.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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