Distribuição/Comissões: CCJR/ CCTES/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 24.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Ciencia e Técnilogia e Educação Superior, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, gabinete da Dep. Augusta Brito para relatar
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/ Aprovado
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável à emenda nº 1/ Aprovado
Em 22.10.20 - Plenário, favorável/Aprovada |
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