Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 13.08.24 - Departamento Legislativo
Em 08.08.24 - Leitura no Expediente
Em 20.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.10.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Antônio Henrique, com parecer favorável ao projeto. Relator Dep. Julio César Filho a Emenda Modificativa n.º1/ Aprovado
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