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Nº do Proj.:
594/24
Autor:
GABRIELLA AGUIAR
Entrada:
08.08.24
Expediente:
13.08.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 13.08.24 - Departamento Legislativo
Em 08.08.24 - Leitura no Expediente
Em 20.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO