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Nº do Proj.:
592/24
Autor:
JÚLIO CÉSAR FILHO COAUTORIA SÉRGIO AGUIAR, DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
08.08.24
Expediente:
08.08.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.08.24 - Departamento Legislativo
Em 08.08.24 - Leitura no Expediente
Em 14.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 360/24
Lei:
19.045
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO