Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 14.03.22 - Departamento Legislativo
Em 15.03.22 - Leitura do Expediente
Em 21.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer favorável ao projeto e a Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 23.11.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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