Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 06.08.24 - Departamento Legislativo
Em 07.08.24 - Leitura no Expediente
Em 13.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado |
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