Nº do Proj.: 64/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.12.20

Expediente: 03.12.20

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.944, DE 17 DE JULHO DE 2019; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.563

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: COFT Em 02.12.20 - Departamento Legislativo Em 03.12.20 - Leitura no Expediente Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 09.12.20 - Reunião Extraordinária da Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 10.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado