Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CVTDU
Em 05.08.24 - Departamento Legislativo
Em 06.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável ao Projeto de Lei e relator Nizo Costa com parecer favorável à Emenda n.º 1 /Aprovado |
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