Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 01.08.24 - Departamento Legislativo
Em 06.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 -3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca. Relator Dep. Antônio Henrique; com Parecer Favorável/ Aprovado
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