Nº do Proj.: 607/25

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 04.11.25

Expediente: 05.11.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA GRATUIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 12.568/1996, PARA INCLUIR OS SERVIÇOS EXECUTIVOS E DE LEITO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BEM COMO A GARANTIA DE PELO MENOS UM HORÁRIO NOTURNO EM ÔNIBUS CONVENCIONAL NAS LINHAS DE MÉDIA E LONGA DISTÂNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.10.25 - Departamento Legislativo Em 05.11.25 - Leitura no Expediente Em 12.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 28.05.26 Plenário, favorável / Aprovado