Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CA
Em 23.07.24 - Departamento Legislativo
Em 01.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 01.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
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