Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: DPLEN Em 03.10.25 - Departamento Legislativo
Em 04.11.25 - Leitura no Expediente
Em 11.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável / Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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