Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: CDRRHMP Em 05.08.15 - Departamento Legislativo
Em 06.08.15 - Leitura no expediente
Em 07.08.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 09.09.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do Dep. Dr. Sarto para relatar.
Em 12.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.18 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Moises Braz com parecer favorável às emendas de n°02/2017, n°03/2017 e n°04/2017/ Aprovado Aprovado |
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