Nº do Proj.: 18/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 03/02/23

Expediente: 07/02/23

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM DE GÊNERO NEUTRO PELO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: Correlato ao projeto ao PL 65/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR Em 03.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação