Nº do Proj.: 1/26

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 10.02.26

Expediente: 11.02.26

Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 37.130, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFORMAÇÃO EM PROCEDIMENTO POLICIAL RELATIVO A OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POR AGENTE DO ESTADO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 10.12.25 - Departamento Legislativo Em 11.02.26 - Expediente Legislativo