Nº do Proj.: 26/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26.03.19

Expediente: 26.03.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI A QUE REFERE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0039300-21.1992.5.07.0004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.361

Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 26.03.19 - Departamento Legislativo Em 26.03.19 - Leitura do Expediente Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão conjunta de CTASP e CCTES, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 03.04.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado