Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 17.07.24 - Departamento Legislativo
Em 01.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.25 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
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