Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.02.22 - Departamento Legislativo
Em 23.02.22 - Leitura do Expediente
Em 03.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.05.22 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.05.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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