Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 16.07.24 - Departamento Legislativo
Em 17.07.24 - Leitura no Expediente
Em 06.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado |
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