Nº do Proj.: 38/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 29.04.24

Expediente:

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.209 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL INSERIDO NA POLIGONAL DECLARADA PARA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAPEBA, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Descrição:  LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.209

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.04.24 - Departamento Legislativo Em 30.04.24 - Leitura no Expediente Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 14.05.24 – 10.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; e de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 16.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado