Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CVTDU
Em 28.10.25 - Departamento Legislativo
Em 29.10.25 - Leitura no Expediente
Em 05.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Moisés Braz, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Relator Dep. Missias Dias com Parecer Favorável ao Projeto /Aprovado
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