Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.07.24 - Departamento Legislativo
Em 16.07.24 - Leitura no Expediente
Em 06.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|