Nº do Proj.: 583/25

Autor: JÔ FARIAS

Entrada: 28.10.25

Expediente: 29.10.25

Ementa: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA A GARANTIR O FORNECIMENTO GRATUITO E O USO DE ABAFADORES SONOROS POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, MEDIANTE LAUDO MÉDICO OU MULTIPROFISSIONAL QUE RECOMENDE SUA UTILIZAÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CEB Em 28.10.25 - Departamento Legislativo Em 29.10.25 - Leitura no Expediente Em 05.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão e adição / Aprovado Em 19.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Moisés Braz, com parecer favorável/Aprovado