Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 12.07.22 - Departamento Legislativo
Em 13.07.22 - Leitura no Expediente
Em 03.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
|
|