Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 28.10.25 - Departamento Legislativo
Em 29.10.25 - Leitura no Expediente
Em 05.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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