Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.07.24 - Departamento Legislativo
Em 10.07.24 - Leitura no Expediente
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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