Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.07.24 - Departamento Legislativo
Em 10.07.24 - Leitura no Expediente
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.10.24 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. relatoria Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 30.10.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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