Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP Localização: LEGIS Em 20.05.19 - Departamento Legislativo
Em 21.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emenda n° 1/Aprovado
Em 06.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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