Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.07.24 - Departamento Legislativo
Em 10.07.24 - Leitura no Expediente
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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