Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM//CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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