Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTS
Em 08.07.24 - Departamento Legislativo
Em 09.07.24 - Leitura no Expediente
Em 16.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.10.24 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. relatoria Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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