Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.10.25 - Departamento Legislativo
Em 16.10.25 - Leitura no Expediente
Em 23.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, , relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.26- 4.º Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relatora Dep.Lia Gomes, com parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Relator Dep. Missias Dias com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
Relator Dep.Júlio César Fiho; Parecer favorável ao Projeto,
m 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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