Nº do Proj.: 521/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 05.07.24

Expediente: 09.07.24

Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO OU CONSUMINDO DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.07.24 - Departamento Legislativo Em 09.07.24 - Leitura no Expediente Em 16.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação