Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 14.10.25 - Departamento Legislativo
Em 15.10.25 - Leitura no Expediente
Em 22.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado |
|