Nº do Proj.: 20/22

Autor: DAVI DURAND

Entrada: 08/02/2022

Expediente: 09/02/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE À AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE CARTAZES EM UNIDADES HOSPITALARES, AMBULATORIAIS E LABORATORIAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE INFORMAR QUE É DIREITO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MORADORES DE RUAS RECEBEREM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.02.22 - Departamento Legislativo Em 09.02.22 - Leitura do Expediente Em 16.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação