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Nº do Proj.:
509/24
Autor:
TOMAZ HOLANDA
Entrada:
03.07.24
Expediente:
04.07.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.07.24 - Departamento Legislativo
Em 04.07.24 - Leitura no Expediente
Em 11.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 358/24
Lei:
19.043
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO