Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.07.24 - Departamento Legislativo
Em 03.07.24 - Leitura no Expediente
Em 10.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relatora Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável com modificação ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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