Nº do Proj.:
550/25 |
Autor:
EMÃLIA PESSOA |
Entrada:
14.10.25 |
Expediente:
15.10.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 14.10.25 - Departamento Legislativo
Em 15.10.25 - Leitura no Expediente
Em 22.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.06.26 - 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação; Relator Dep.Missias Dias; parecer favorável com ressalva / Aprovado. |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO |
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